Questões de Concurso

Prefeitura de Capoeiras - PE

Concurso: Prefeitura de Capoeiras - PE
Cargo: Técnico Fazendário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico Fazendário

Disciplina: Direito Tributário

FC627381

notificar erro

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta quanto à constituição do crédito tributário.

(a)

A atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

(b)

A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e após notificado o lançamento.

(c)

Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de quatro anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

(d)

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.