O Pacto Internacional sobre os Direitos Sociais, Econômicos e Culturais (PIDESC) de 1966 reconhece direitos como o direito ao trabalho, à saúde, à educação e a um padrão de vida adequado, os quais são progressivamente realizáveis pelo Estado, mediante o máximo de seus recursos disponíveis, implicando que a ausência de plena realização imediata exime o Estado de qualquer obrigação de adotar medidas para garantir esses direitos.