Questões de Concurso

Uma empresa de tecnologia está desenvolvendo um novo aplicativo que coletará dados de localização dos usuários. Para garantir a conformidade com a legislação vigente, a empresa precisa entender as bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diversas hipóteses para o tratamento de dados.

(a)

O tratamento de dados pessoais é permitido apenas mediante consentimento do titular, sendo vedada qualquer outra base legal, mesmo em situações de cumprimento de obrigação legal.

(b)

A LGPD permite o tratamento de dados pessoais para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, inclusive em situações que não envolvam profissionais de saúde.

(c)

A realização de estudos por órgãos de pesquisa é uma hipótese legal para o tratamento de dados pessoais, desde que seja garantida, sempre que possível, a anonimização desses dados.

(d)

O tratamento de dados pessoais para atender aos interesses legítimos do controlador é sempre permitido, independentemente de prevalecerem os direitos e liberdades fundamentais do titular.

(e)

O exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral não autoriza o tratamento de dados pessoais, pois tais processos não são considerados hipóteses legítimas.