Uma empresa de logística, ao participar de um processo licitatório para prestar serviços ao governo, foi acusada de oferecer vantagens indevidas a um servidor público para obter informações privilegiadas sobre os concorrentes. A Lei nº 12.846/2013 e seu regulamento, o Decreto nº 11.129/2022, definem as sanções aplicáveis a tais condutas. É importante notar que a lei estabelece a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica.