Questões de Concurso

Uma construtora foi investigada por suspeitas de ter praticado atos contra a administração pública, como o pagamento de propinas a agentes públicos para obter licenças de obras de forma fraudulenta. A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece as sanções aplicáveis a pessoas jurídicas que pratiquem tais condutas no território nacional ou internacionalmente, em benefício próprio ou alheio.

(a)

A responsabilização da pessoa jurídica pela Lei Anticorrupção é exclusivamente subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa de seus dirigentes.

(b)

A Lei nº 12.846/2013 prevê a possibilidade de celebração de acordo de leniência, que pode levar à exclusão da sanção de multa e à redução de outras penalidades, caso a empresa colabore efetivamente com a investigação.

(c)

A lei aplica-se apenas a atos de corrupção praticados contra a administração pública estrangeira, não abrangendo a administração pública brasileira.

(d)

As sanções previstas na Lei Anticorrupção incluem apenas multas, não havendo previsão de outras penalidades como a perda de bens ou direitos.

(e)

A responsabilidade da pessoa jurídica é afastada se o ato ilícito for praticado por seus funcionários em benefício exclusivo destes, sem qualquer vantagem para a empresa.