Questões de Concurso

Uma empresa de tecnologia que atua no mercado financeiro está revisando suas políticas internas de conformidade para se adequar à legislação vigente. Um dos pontos cruciais é a forma como os dados pessoais de seus clientes são coletados, tratados e armazenados. A diretoria precisa garantir que todas as operações estejam alinhadas com os princípios e fundamentos da proteção de dados no Brasil.

(a)

O principal objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é impedir o tratamento de dados pessoais sem o consentimento explícito do titular em qualquer circunstância, o que inclui a possibilidade de sanções criminais diretas à empresa em caso de vazamento.

(b)

A LGPD visa proteger a privacidade da pessoa natural, assegurando o livre desenvolvimento de sua personalidade e garantindo que o tratamento de seus dados pessoais, inclusive em meios digitais, seja realizado de forma transparente e segura, respeitando os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

(c)

A lei estabelece que a fiscalização do uso e tratamento de dados pessoais é a principal atribuição das empresas de tecnologia, que devem aplicar sanções internas a funcionários que compartilhem informações sem autorização, impedindo qualquer compartilhamento entre órgãos públicos ou empresas privadas.

(d)

O objetivo primordial da LGPD é impedir o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos e empresas privadas, priorizando a criação de bancos de dados centralizados para facilitar a fiscalização governamental, mesmo que isso implique em restrições à liberdade individual.

(e)

A lei se concentra unicamente em impedir o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular, desconsiderando outras bases legais para o processamento de informações e focando na aplicação de multas administrativas sem qualquer menção à proteção dos direitos fundamentais.