Questões de Concurso

Um gerente de compliance de uma multinacional com operações no Brasil está revisando os procedimentos de integridade da empresa após a publicação do Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013. Ele precisa garantir que os mecanismos de prevenção e detecção de atos lesivos contra a administração pública estejam alinhados com as novas diretrizes e que a empresa possa se beneficiar de um programa de integridade eficaz.

(a)

O Decreto nº 11.129/2022 detalha os critérios para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013, mas não aborda a importância de um programa de integridade robusto como fator de mitigação de responsabilidade.

(b)

A regulamentação reforça a importância da existência de um programa de integridade que, embora não isente a pessoa jurídica de responsabilidade, pode ser considerado na aplicação das sanções, influenciando o valor da multa e a possibilidade de celebração de acordos de leniência.

(c)

O decreto estabelece que a responsabilidade da pessoa jurídica é exclusivamente subjetiva, exigindo a comprovação de que a alta administração tinha conhecimento e participou ativamente do ato lesivo.

(d)

A nova regulamentação foca apenas nas sanções pecuniárias, como multas, e não prevê a possibilidade de outras penalidades administrativas, como a proibição de contratar com o poder público.

(e)

O programa de integridade, conforme o decreto, deve ser implementado de forma genérica, sem a necessidade de adaptação aos riscos específicos de cada setor de atuação da empresa, bastando a adoção de um código de conduta básico.