Questões de Concurso

Uma empresa de grande porte, atuante no setor de varejo, foi notificada sobre a abertura de um processo administrativo com base na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. A investigação apura possíveis atos de corrupção praticados por um de seus representantes comerciais em negociações com órgãos públicos. A empresa precisa entender sua potencial responsabilização.

(a)

A Lei nº 12.846/2013 estabelece a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, independentemente da comprovação de culpa de seus dirigentes ou empregados.

(b)

O processo administrativo instaurado contra a empresa será arquivado caso seja comprovado que o ato de corrupção foi praticado por um funcionário que agiu em benefício próprio, sem qualquer relação com os interesses da pessoa jurídica.

(c)

A responsabilização da pessoa jurídica nos termos da Lei nº 12.846/2013 somente ocorrerá se o ato ilícito for praticado por seus sócios ou acionistas, excluindo-se a responsabilidade por atos de empregados ou prepostos.

(d)

A Lei Anticorrupção prevê a aplicação de sanções apenas em casos de fraude comprovada em licitações, não abrangendo outras condutas como o oferecimento de vantagens indevidas a agentes públicos.

(e)

A lei determina que a responsabilidade da pessoa jurídica é subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa de seus administradores para a aplicação de sanções, e não se aplica a atos praticados no exterior.