Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Fagundes Varela (RS)

FC627869

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A Lei Orgânica do Município de Fagundes Varela (RS) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e política local. Em relação à estrutura do Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente suas competências e funcionamento.

(a)

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, responsável pela fiscalização do Executivo e pela elaboração de leis, com sessões ordinárias e extraordinárias definidas em regimento interno.

(b)

A Câmara de Vereadores possui autonomia para criar tributos municipais, sendo a única responsável pela arrecadação de impostos, sem necessidade de aprovação do Poder Executivo.

(c)

As sessões da Câmara de Vereadores são sempre secretas para garantir a lisura dos debates, e as decisões são tomadas por unanimidade, sem possibilidade de abstenção.

(d)

O Presidente da Câmara de Vereadores tem poder de veto absoluto sobre todas as leis aprovadas, podendo alterá-las unilateralmente sem consulta aos demais vereadores.