A Lei Orgânica do Município de Fagundes Varela (RS) dispõe sobre a participação popular na gestão pública. Um grupo de cidadãos deseja apresentar uma proposta de lei diretamente ao Poder Legislativo. De acordo com os preceitos da Lei Orgânica, qual instrumento permite que os munícipes apresentem projetos de lei à Câmara de Vereadores?