A Lei Orgânica de Fagundes Varela (RS) estabelece a autonomia do município em diversas esferas, incluindo a financeira e administrativa. No que tange à organização do município, qual órgão é o principal responsável pela elaboração e aprovação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA)?