Questões de Concurso

O Presidente da Câmara Municipal de Fagundes Varela (RS) convocou uma sessão extraordinária para deliberar sobre a aprovação de um projeto de lei de grande impacto financeiro para o município. A convocação foi feita por meio de comunicação oficial interna, sem ampla divulgação. Diante disso, um vereador questiona a legalidade do procedimento.

(a)

A convocação de sessão extraordinária pela Câmara Municipal deve ser publicada no Diário Oficial do Município e em jornais de grande circulação, garantindo a publicidade dos atos do Poder Legislativo.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Fagundes Varela (RS) permite que a convocação de sessões extraordinárias seja feita por comunicação interna, desde que todos os vereadores estejam cientes.

(c)

A convocação de sessão extraordinária pela Câmara Municipal é prerrogativa exclusiva do Prefeito, e não do Presidente da Câmara.

(d)

A publicidade dos atos legislativos é um princípio que se aplica apenas às sessões ordinárias, não sendo exigida para as extraordinárias.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Fagundes Varela (RS) estabelece que a convocação de sessão extraordinária deve ocorrer por edital afixado na sede da Câmara, dispensando outras formas de publicidade.