Questões de Concurso

A servidora municipal Joana, após 5 anos de efetivo exercício no cargo de auxiliar administrativa em Fagundes Varela (RS), solicitou licença para tratar de interesses particulares. O pedido foi indeferido pela chefia imediata, sob o argumento de que a legislação municipal não prevê tal modalidade de licença. Analise a situação à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

(a)

A licença para tratar de interesses particulares é um direito do servidor público, podendo ser concedida a critério da administração, desde que não haja prejuízo ao serviço público.

(b)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Fagundes Varela (RS) permite a licença para tratar de interesses particulares, mas exige um período mínimo de 10 anos de efetivo exercício, o que Joana não atende.

(c)

A licença para tratar de interesses particulares, com duração máxima de 3 anos, sem remuneração, pode ser concedida aos servidores estáveis, a critério da autoridade competente, conforme o Estatuto.

(d)

O Estatuto veda expressamente a concessão de licença para tratar de interesses particulares, sendo o indeferimento da chefia imediata correto.

(e)

A licença para tratar de interesses particulares é um direito subjetivo do servidor, não podendo ser indeferida pela administração pública, independentemente do tempo de serviço.