Questões de Concurso

O município de Fagundes Varela (RS), em conformidade com sua Lei Orgânica, estabeleceu um programa de saneamento básico que envolve a ampliação da rede de esgoto e o tratamento de efluentes. A lei que instituiu o programa foi promulgada sem que houvesse prévia discussão com a sociedade civil organizada.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Fagundes Varela (RS) exige que toda lei que verse sobre saneamento básico passe por consulta pública prévia, sob pena de inconstitucionalidade.

(b)

A ausência de discussão prévia com a sociedade civil organizada não invalida a lei, pois a participação popular em matéria de saneamento básico é facultativa.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Fagundes Varela (RS) prevê a participação popular nos assuntos de interesse local, mas a forma de essa participação se dar é definida pela própria lei ordinária, não sendo obrigatória a consulta prévia em todos os casos.

(d)

O direito à participação popular em assuntos de saneamento básico só se aplica a leis federais, não havendo previsão na Lei Orgânica Municipal.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Fagundes Varela (RS) determina que a aprovação de leis sobre saneamento básico requer a aprovação por referendo popular.