Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC627888

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A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições e os ?????? para a promoção, proteção e recuperação da saúde, define a saúde como um direito fundamental do ser humano e dever do Estado. Ao abordar a responsabilidade pela garantia desse direito, a lei estabelece que:

(a)

O dever do Estado em prover as condições indispensáveis ao exercício da saúde é absoluto e não envolve a participação de outros setores da sociedade.

(b)

O termo 'Estado' refere-se unicamente ao governo federal, cabendo aos estados e municípios a responsabilidade secundária.

(c)

O dever do Estado não exclui o das pessoas, família, empresas e sociedade, que também possuem responsabilidades na promoção e cuidado com a saúde.

(d)

A responsabilidade pela saúde é exclusivamente individual, cabendo ao Estado apenas a criação de hospitais para tratamento de doenças graves.

(e)

As instituições privadas com fins lucrativos têm total autonomia e não precisam se adequar às diretrizes do SUS, mesmo que prestem serviços a ele.