Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais - Nova Mutum (MT)

FC627893

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A Lei Orgânica do Município de Nova Mutum (MT) é o diploma legal que estabelece as normas fundamentais para a organização do município, seus poderes e a relação com os cidadãos. Em relação à estrutura e aos princípios que regem a administração pública municipal, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

(a)

Os princípios que regem a administração pública municipal são apenas a legalidade e a eficiência, pois estes são os mais relevantes para a gestão.

(b)

A Lei Orgânica Municipal possui hierarquia inferior à Constituição Federal e às leis estaduais, mas superior às leis ordinárias municipais.

(c)

A elaboração e as emendas à Lei Orgânica são de competência exclusiva da Câmara Municipal, exigindo quórum qualificado para sua aprovação.

(d)

O Prefeito possui competência exclusiva para legislar sobre matérias de interesse local, enquanto a Câmara Municipal apenas fiscaliza.

(e)

Os princípios da administração pública municipal são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, e a Lei Orgânica os reproduz em seu texto.