Questões de Concurso

Uma equipe de guardas municipais é acionada para atender a uma ocorrência em um centro comercial. Ao chegarem, constatam que um indivíduo com deficiência intelectual está sendo impedido de acessar uma loja por não apresentar um documento específico, apesar de estar acompanhado por um familiar que tenta explicar sua condição. A situação gera constrangimento para o indivíduo com deficiência.

(a)

Os guardas municipais devem orientar o indivíduo com deficiência a retornar para casa, pois o estabelecimento comercial tem o direito de definir seus próprios critérios de acesso, mesmo que discriminatórios.

(b)

A atuação dos guardas municipais deve ser pautada na Lei Brasileira de Inclusão, garantindo que o indivíduo com deficiência não sofra discriminação e que seus direitos de acesso sejam assegurados, intervindo para que a loja cumpra a legislação.

(c)

Os guardas municipais devem apenas registrar a ocorrência e se retirar, pois a Lei Brasileira de Inclusão se aplica apenas a deficiências físicas e não a deficiências intelectuais.

(d)

A responsabilidade de garantir o acesso é do familiar que acompanha o indivíduo, e os guardas municipais não têm poder de intervir em disputas de acesso a estabelecimentos privados.

(e)

Os guardas municipais devem solicitar que o indivíduo com deficiência apresente um laudo médico detalhado no local, sob pena de ser impedido de entrar na loja, conforme regulamento interno.