Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Oliveira Fortes (MG), ao analisar a Lei nº 8.080/90, depara-se com os princípios e diretrizes que regem o Sistema Único de Saúde (SUS). Ele precisa compreender a abrangência do dever do Estado em prover as condições indispensáveis ao exercício do direito à saúde, bem como a participação da sociedade nesse processo. Considerando os preceitos legais, assinale a alternativa que descreve corretamente essa relação.

(a)

O dever do Estado em prover as condições para o exercício do direito à saúde é absoluto e exclusivo, não admitindo qualquer participação ou responsabilidade de pessoas físicas, famílias, empresas ou da sociedade em geral.

(b)

A Lei nº 8.080/90 estabelece que o dever do Estado é primordial, mas não exclui a responsabilidade das pessoas, famílias, empresas e da sociedade na promoção e proteção da saúde, fomentando a autonomia individual e coletiva.

(c)

O direito à saúde é garantido pelo Estado, mas a Lei nº 8.080/90 limita a participação da sociedade apenas a ações de caráter voluntário e esporádico, sem obrigação formal.

(d)

A responsabilidade pela saúde é unicamente individual, cabendo ao Estado apenas a criação de políticas gerais, sem a obrigação de prover as condições indispensáveis para o exercício desse direito.

(e)

A Lei nº 8.080/90 transfere integralmente o dever de prover as condições de saúde para as empresas privadas, que devem gerenciar os serviços de forma autônoma, com mínima intervenção estatal.