Questões de Concurso

A Prefeitura de Olímpia (SP) enfrenta um surto de dengue e necessita contratar pessoal para ações emergenciais de combate e prevenção. Diante da urgência, a administração pública decide realizar contratações temporárias para suprir a demanda imediata, visando garantir a saúde pública. A Lei Municipal nº 2.031/2014, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público municipal, estabelece critérios e condições para tais contratações. Considerando o exposto e a legislação aplicável, analise as assertivas.

(a)

A contratação temporária, conforme a Lei Municipal nº 2.031/2014, destina-se a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo vedada sua utilização para suprir carências permanentes do quadro de pessoal.

(b)

Os contratos temporários firmados com base na referida lei são regidos exclusivamente pelas normas de direito privado, afastando-se qualquer aplicação do estatuto dos servidores públicos municipais.

(c)

A dotação orçamentária e a disponibilidade financeira são irrelevantes para a efetivação da contratação temporária, bastando a declaração de necessidade pelo titular do órgão.

(d)

O regime previdenciário aplicável aos contratados temporários, de acordo com a lei, é o regime próprio de previdência social do município, mesmo que este não possua um regime próprio estabelecido.

(e)

O tempo de contribuição dos contratados temporários é contado apenas para fins de aposentadoria, não sendo considerado para outros benefícios previdenciários.