O Congresso Nacional, após anos de debate e diversas propostas legislativas infrutíferas, ainda não editou norma regulamentadora sobre um direito social fundamental previsto na Constituição. Diante dessa omissão legislativa prolongada, um grupo de cidadãos e uma entidade de classe buscam acionar o Supremo Tribunal Federal para que o Poder Legislativo cumpra seu dever constitucional, garantindo a efetividade do direito.