A Lei Complementar nº 04/2007, que rege o Estatuto dos Servidores Públicos de Vera Cruz (RS), estabelece requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal. Um candidato aprovado em concurso público para um cargo efetivo deve atender a diversas exigências. Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a um requisito básico para o provimento de cargo público municipal, conforme o Art. 7º da referida lei?