Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Vera Cruz (RS)
A Lei Orgânica do Município de Vera Cruz (RS) define as competências do município, dividindo-as em próprias, concorrentes e vedações. Ao tratar das competências próprias, o Art. 6º lista diversas matérias de interesse estritamente local. Qual das seguintes atribuições se enquadra como competência própria do município?
