Um servidor público do Poder Judiciário do Ceará está analisando um processo judicial que envolve o pagamento de uma dívida reconhecida em sentença transitada em julgado contra a Fazenda Pública estadual. O valor da dívida é consideravelmente alto, ultrapassando o teto estabelecido para as requisições de pequeno valor (RPV) na esfera estadual. Diante disso, o servidor precisa orientar corretamente sobre os procedimentos a serem adotados para a satisfação do crédito.