Questões de Concurso

Um município de Minas Gerais, após identificar um débito tributário não quitado por um contribuinte, inscreveu o valor em Dívida Ativa. Posteriormente, a Procuradoria Municipal iniciou o processo de execução judicial para a cobrança desse crédito. Diante desse cenário, e considerando a Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza e os elementos que devem constar no termo de inscrição da Dívida Ativa.

(a)

O termo de inscrição deve conter apenas o nome do devedor e o valor original da dívida, sendo dispensada a inclusão de juros e multas, pois estes serão calculados posteriormente.

(b)

O termo de inscrição deve obrigatoriamente incluir o nome do devedor e dos corresponsáveis, seus domicílios (se conhecidos), o valor original da dívida, a forma de cálculo dos juros e multas, a origem e a natureza da dívida, e a data e o número da inscrição.

(c)

A lei permite que o termo de inscrição seja genérico, bastando a menção ao tipo de tributo devido, sem a necessidade de detalhar valores ou fundamentos legais, pois isso será apurado durante a execução.

(d)

O termo de inscrição é um ato administrativo que não exige detalhamento, sendo suficiente a indicação do débito em aberto, pois a certeza e liquidez do crédito serão presumidas e não podem ser elididas.

(e)

A inclusão de encargos previstos em contrato no termo de inscrição é vedada, pois a Dívida Ativa refere-se exclusivamente a débitos tributários.