Questões de Concurso

Em um processo de execução fiscal movido pelo Estado de Minas Gerais contra um contribuinte inadimplente, a Fazenda Pública requereu a penhora de bens do devedor. Após a realização da penhora, o executado manifestou o desejo de oferecer embargos à execução. De acordo com a Lei nº 6.830/1980, qual o prazo e a condição para que o executado apresente seus embargos?

(a)

O executado tem o prazo de 60 dias, contados da citação, para apresentar embargos, independentemente da garantia da execução.

(b)

Os embargos podem ser apresentados a qualquer tempo antes da arrematação dos bens, desde que o executado alegue nulidade no processo de citação.

(c)

O prazo para embargos é de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou do seguro garantia, e não são admissíveis embargos antes de garantida a execução.

(d)

O executado tem 15 dias após a intimação da penhora para apresentar embargos, podendo fazê-lo mesmo que a execução não esteja garantida por depósito ou fiança.

(e)

Os embargos devem ser apresentados no prazo de 45 dias, contados da avaliação dos bens penhorados, e a garantia da execução é facultativa.