Questões de Concurso

A Dívida Ativa regularmente inscrita, seja ela tributária ou não tributária, goza de presunção de certeza e liquidez, conforme a Lei nº 6.830/1980. Em um processo de execução fiscal, essa presunção é um elemento crucial para a Fazenda Pública. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza dessa presunção e como ela pode ser afastada.

(a)

A presunção de certeza e liquidez é absoluta e não pode ser afastada por qualquer meio de prova, garantindo a rápida satisfação do crédito público.

(b)

A presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite, demonstrando a inexistência ou o excesso do débito.

(c)

A presunção se aplica apenas às dívidas tributárias e pode ser afastada mediante simples alegação de pagamento pelo devedor, sem necessidade de comprovação formal.

(d)

A certeza e liquidez são presumidas apenas no momento da inscrição, e após o oferecimento dos embargos, a presunção se inverte, cabendo à Fazenda Pública provar a legitimidade da cobrança.

(e)

A presunção de certeza e liquidez é relativa, mas só pode ser afastada pela Fazenda Pública, caso o executado não apresente os embargos no prazo legal.