Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC628058

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Em uma execução fiscal movida pela União, um veículo do devedor foi arrestado. O oficial de justiça cumpriu a diligência e deixou cópia do auto de arresto com o executado. Posteriormente, o juiz determinou o registro da constrição. De acordo com a Lei nº 6.830/1980, em qual repartição o oficial de justiça deve providenciar o registro do arresto, caso o bem seja um veículo?

(a)

O registro deve ser feito na Junta Comercial ou na Bolsa de Valores, pois são órgãos que fiscalizam a circulação de bens.

(b)

O registro do arresto de veículo deve ser providenciado na repartição competente para a emissão de certificado de registro desse tipo de bem.

(c)

O oficial de justiça deve encaminhar o auto de arresto diretamente ao órgão de trânsito estadual para o registro imediato.

(d)

O registro deve ser feito no cartório de registro de imóveis, pois o veículo, para fins de constrição, é equiparado a bem imóvel.

(e)

O registro deve ser feito na Procuradoria da Fazenda Nacional, que comunicará o órgão competente para a anotação.