Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC628063

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Um servidor público do município de Alto do Rio Doce (MG) está analisando a legislação previdenciária para orientar os cidadãos sobre seus direitos. Ele se depara com situações em que a lei não prevê expressamente uma solução para um caso concreto. Nesse contexto, o servidor precisa aplicar corretamente as ferramentas de integração normativa.

(a)

A analogia é a primeira ferramenta a ser utilizada, permitindo a aplicação de uma norma existente a um caso semelhante não previsto, seguida pelos princípios gerais da seguridade social e, subsidiariamente, pelos princípios gerais do direito.

(b)

Diante de uma lacuna legal, o servidor deve imediatamente recorrer à equidade, pois este é o único método capaz de garantir uma solução justa em casos omissos.

(c)

Os costumes sociais, por serem práticas reiteradas pela sociedade, são a ferramenta principal de integração, devendo ser aplicados antes mesmo da analogia.

(d)

A integração normativa só é possível se houver previsão expressa na Constituição Federal, sendo vedado o uso de outras ferramentas para suprir lacunas.

(e)

Em caso de omissão legal, o servidor deve aguardar a criação de uma nova lei, pois as ferramentas de integração são meramente opinativas e não vinculantes.