Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Tributário e Financeiro

FC628073

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De acordo com o Sistema Constitucional Tributário, competências tributárias são atribuídas a diferentes entes federativos, e há limitações ao poder de tributar. Considerando os princípios gerais do sistema tributário nacional, qual das alternativas abaixo está correta?

(a)

A União pode criar impostos de competência residual sem a necessidade de limites constitucionais específicos.

(b)

Os estados podem instituir quaisquer tributos, sem restrições, desde que respeitem os princípios constitucionais tributários.

(c)

A Constituição Federal estabelece limites ao poder de tributar, como os princípios da legalidade, anterioridade e capacidade contributiva.

(d)

Os municípios podem criar impostos de competência residual, desde que aprovados por lei complementar estadual.