Questões de Concurso

Prefeitura de Cambira - PR

Concurso: Prefeitura de Cambira - PR
Cargo: Agente de Combate à Endemia ( Nível Médio )
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Agente de Combate à Endemia ( Nível Médio )

Disciplina: Direito Constitucional

FC628100

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A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, exceto:

(a)

por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

(b)

por iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado, mediante decisão administrativa, quando não contar com a participação do Legislativo ou Executivo Municipal.

(c)

pelo Prefeito Municipal.

(d)

por iniciativa popular.

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