Questões de Concurso

Desenvolve - RR

Concurso: Desenvolve - RR
Cargo: Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental

Disciplina: Engenharia Hidráulica

FC628281

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Ao participar da análise de um pedido de outorga para captação de água superficial, o Engenheiro Ambiental precisa considerar os objetivos legais desse instrumento de gestão previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos. Assim, segundo a Lei nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta quanto ao objetivo do regime de outorga.

(a)

Regular a cobrança pela água, definindo tarifas de uso e limites de consumo para usuários prioritários.

(b)

Assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

(c)

Estabelecer critérios de compensação financeira entre usuários que exploram a água para fins produtivos.

(d)

Autorizar o uso da água como instrumento de incentivo ao desenvolvimento econômico regional.