Questões de Concurso

Um servidor público municipal, ao ser submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por suposta negligência no cumprimento de seus deveres, alega que a penalidade aplicada foi desproporcional à falta cometida. A defesa argumenta que a lei que rege os servidores municipais não prevê expressamente a gradação de penas, o que tornaria a sanção nula. Contudo, a jurisprudência administrativa consolidada estabelece que:

(a)

A ausência de previsão expressa de gradação de penas na lei municipal impede a aplicação de sanções, devendo o servidor ser absolvido.

(b)

O Processo Administrativo Disciplinar deve seguir estritamente o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, mesmo para servidores municipais, sob pena de nulidade.

(c)

A aplicação de penalidades em PADs, mesmo em âmbito municipal, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com a devida adequação entre a infração e a sanção.

(d)

A desproporcionalidade da pena é matéria exclusiva do Poder Judiciário, não podendo ser discutida no âmbito administrativo.

(e)

A lei federal nº 8.112/1990 é aplicável subsidiariamente aos servidores municipais, garantindo a gradação de penas.