Questões de Concurso

A Lei Ordinária nº 9.006, de 24 de novembro de 2023, instituiu a Política de Governança Pública no Município de Caxias do Sul, estabelecendo um marco regulatório para a administração municipal. Essa política visa promover uma gestão pública mais eficiente, transparente e orientada para resultados. Considerando os princípios fundamentais estabelecidos pela referida lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses princípios.

(a)

A capacidade de resposta, a integridade, a confiabilidade, a melhoria regulatória, a transparência e a prestação de contas e responsabilidade (accountability) são os princípios que norteiam a Política de Governança Pública.

(b)

A eficiência, a economicidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a legalidade são os princípios fundamentais da governança pública municipal, conforme a lei.

(c)

A lei estabelece como princípios a inovação tecnológica, a participação social, a sustentabilidade ambiental, a eficiência operacional e a gestão de riscos.

(d)

Os princípios de governança incluem a liderança estratégica, o controle de processos, a gestão de dados, a conformidade legal e a avaliação de desempenho contínua.

(e)

A lei define como princípios a boa-fé, a razoabilidade, a proporcionalidade, a segurança jurídica e a continuidade administrativa.