Questões de Concurso

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, instituído pela Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, estabelece o regime jurídico único para os servidores municipais. Dentre os conceitos fundamentais abordados pela legislação, a distinção entre servidor estatutário e celetista é crucial para a compreensão do vínculo funcional. Analise as características apresentadas e assinale a alternativa que descreve corretamente essa distinção.

(a)

O servidor estatutário é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), enquanto o celetista possui um regime jurídico próprio, de direito público, com estabilidade após três anos de efetivo exercício.

(b)

O servidor celetista é aquele que ingressa por concurso público e adquire estabilidade após o estágio probatório, sendo regido pela CLT, diferentemente do estatutário.

(c)

O servidor estatutário, submetido a um regime jurídico de direito público, adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício e aprovação no estágio probatório, enquanto o servidor celetista é regido pela CLT, de direito privado.

(d)

A Lei Complementar nº 3.673/1991 unifica os regimes jurídico de servidores estatutários e celetistas sob um único estatuto, eliminando as diferenças entre eles.

(e)

Ambos os servidores, estatutário e celetista, possuem as mesmas garantias de estabilidade e são regidos pelas mesmas normas de direito público, com a única diferença sendo o órgão de origem.