Questões de Concurso

Um servidor público municipal, ao realizar uma fiscalização em uma obra pública, identificou que um dos responsáveis pela execução do contrato desviou recursos públicos para benefício próprio, causando um prejuízo considerável aos cofres municipais. Essa conduta, além de configurar infração administrativa, pode ter implicações na esfera cível e criminal. Considerando a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza desses atos.

(a)

Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário público, como no caso descrito, são aqueles em que o agente público causa perda patrimonial, desvio, apropriação ou malbaratamento dos bens ou rendas públicas. Tais condutas, quando praticadas com dolo, sujeitam o agente às sanções previstas na referida lei.

(b)

A improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992, abrange apenas as condutas dolosas que resultam em enriquecimento ilícito do agente público, não englobando os casos de dano ao erário que não estejam diretamente ligados a um ganho pessoal. A lei foca exclusivamente no ganho financeiro indevido.

(c)

Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário são aqueles praticados por mera negligência ou imprudência do agente público, sem a necessidade de comprovação de dolo. A lei pune a conduta culposa que resulte em dano ao patrimônio público, independentemente da intenção.

(d)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) não prevê sanções para atos que causem prejuízo ao erário, concentrando-se apenas em condutas que configurem enriquecimento ilícito. O dano ao patrimônio público é matéria exclusiva do direito penal comum.

(e)

Para que um ato seja considerado de improbidade administrativa com prejuízo ao erário, é necessário que o agente público tenha agido com dolo específico de causar o dano, mas as sanções são meramente disciplinares, não envolvendo multas ou ressarcimento ao erário.