Questões de Concurso

O servidor público municipal de Jahu, Sr. Antônio, foi nomeado para um cargo comissionado na Secretaria de Administração. Durante o processo de nomeação, surgiram dúvidas sobre os direitos e deveres que regem sua nova função, especialmente em relação à acumulação de cargos e à estabilidade. A Lei Orgânica do Município de Jahu estabelece diretrizes claras sobre a organização do funcionalismo público.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Jahu, em conformidade com a Constituição Federal, permite a acumulação de cargos públicos apenas quando houver compatibilidade de horários e se tratar de cargos técnicos ou científicos.

(b)

A acumulação de cargos públicos no âmbito municipal, conforme previsto na Lei Orgânica, é permitida em qualquer hipótese, desde que o servidor comprove a necessidade de complementar sua renda.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Jahu veda expressamente a acumulação de cargos públicos, mesmo em carreiras distintas, como forma de garantir a impessoalidade e a eficiência na gestão pública.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Jahu, ao tratar da organização do funcionalismo, permite a acumulação de cargos públicos em duas hipóteses: a de professor com outra atividade e a de dois cargos na área da saúde, desde que haja compatibilidade de horários.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Jahu estabelece que a acumulação de cargos é permitida apenas para cargos eletivos, visando a representatividade política.