Questões de Concurso

O servidor público municipal de Jahu, Sr. Carlos, foi submetido a um processo administrativo disciplinar (PAD) em decorrência de uma denúncia de improbidade administrativa. Durante o processo, ele teve acesso aos autos e pôde apresentar sua defesa. O Estatuto dos Servidores Públicos de Jahu prevê um rito específico para apuração de infrações.

(a)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Jahu garante ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório no PAD, mas permite que a penalidade seja aplicada sumariamente se a infração for considerada grave pela autoridade instauradora.

(b)

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Jahu, o processo administrativo disciplinar pode ser instaurado sem a notificação prévia do servidor, desde que a infração seja de conhecimento público.

(c)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Jahu estabelece que, após a conclusão do PAD e a aplicação de uma penalidade, o servidor não tem direito a recurso administrativo, devendo buscar a via judicial.

(d)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Jahu assegura ao servidor o direito de ser cientificado da acusação, de apresentar defesa escrita, de produzir provas e de ser representado por advogado, garantindo os princípios do contraditório e da ampla defesa.

(e)

No âmbito do Estatuto dos Servidores Públicos de Jahu, o processo administrativo disciplinar é dispensado para infrações leves, bastando uma advertência verbal registrada em assentamento individual.