Questões de Concurso

O Poder Legislativo do Município de Jahu, representado pela Câmara Municipal, tem como uma de suas atribuições fundamentais a fiscalização dos atos do Poder Executivo. A Lei Orgânica Municipal detalha os mecanismos e os limites dessa fiscalização, garantindo o equilíbrio entre os poderes e a transparência na gestão dos recursos públicos.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Jahu confere à Câmara Municipal a prerrogativa de aprovar ou rejeitar todas as contas do Prefeito, sem a necessidade de parecer prévio de qualquer órgão de controle externo.

(b)

A fiscalização exercida pela Câmara Municipal sobre o Poder Executivo, conforme a Lei Orgânica de Jahu, abrange apenas a análise da legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a análise do mérito.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Jahu estabelece que a Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (ou órgão equivalente), fiscalizará os atos do Poder Executivo, incluindo a apreciação das contas anuais do Prefeito.

(d)

A Câmara Municipal de Jahu, segundo a Lei Orgânica, não possui competência para fiscalizar o Poder Executivo, cabendo essa atribuição exclusivamente aos órgãos do Poder Judiciário.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Jahu permite que a Câmara Municipal delegue suas funções de fiscalização do Executivo para a sociedade civil organizada, garantindo maior participação popular.