Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Jahu, em seu artigo inicial, estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e a atuação do município. Estes princípios são a base para a interpretação e aplicação de todas as demais normas municipais, refletindo os valores do Estado Democrático de Direito.

(a)

A Lei Orgânica de Jahu adota como princípios fundamentais apenas a legalidade e a impessoalidade, por serem os mais relevantes para a administração pública.

(b)

Os princípios fundamentais dispostos na Lei Orgânica do Município de Jahu incluem a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, além de objetivos voltados ao bem-estar social e ao desenvolvimento sustentável.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Jahu, em suas disposições preliminares, prioriza a autonomia financeira do município, deixando os demais princípios em segundo plano.

(d)

Os princípios da Lei Orgânica de Jahu são meramente programáticos, não possuindo força normativa vinculante para os atos dos agentes públicos municipais.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Jahu estabelece que o princípio da publicidade pode ser relativizado em casos de interesse público superior, como a segurança nacional.