Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Jahu (SP)

FC628515

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A Lei Orgânica do Município de Jahu, ao tratar da organização administrativa, estabelece as competências do Poder Executivo Municipal. Em relação à gestão dos serviços públicos locais e à administração de seus bens, o município de Jahu possui autonomia para:

(a)

Depender exclusivamente de autorização estadual para criar ou extinguir secretarias municipais e gerir seu patrimônio.

(b)

Definir sua estrutura administrativa, organizar os serviços públicos de interesse local e administrar seus bens, observando os preceitos constitucionais.

(c)

Transferir a gestão de todos os serviços públicos para o governo federal, que detém a competência exclusiva sobre tais matérias.

(d)

Apenas executar as diretrizes estabelecidas pelo governo estadual, sem margem para iniciativa própria na administração de seus bens.

(e)

Criar tributos de competência exclusiva da União, desde que a arrecadação seja destinada à manutenção dos serviços públicos locais.