Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Jahu (SP)

FC628516

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A Lei Orgânica do Município de Jahu estabelece os princípios fundamentais que regem a administração pública municipal. Um cidadão, ao analisar um ato administrativo publicado pela prefeitura, questiona se a publicidade foi devidamente observada. De acordo com os princípios que norteiam o município, a publicidade de um ato administrativo visa garantir:

(a)

A celeridade na execução das políticas públicas, permitindo que os atos sejam divulgados apenas aos diretamente interessados.

(b)

A transparência e o controle social sobre os atos da administração, assegurando que a população tenha conhecimento das decisões tomadas.

(c)

O sigilo necessário para a segurança nacional e a proteção de dados pessoais, limitando a divulgação a casos excepcionais.

(d)

A exclusividade da informação para os órgãos de controle interno, evitando a interferência indevida de terceiros.

(e)

A validação automática do ato, pois sua publicação confere presunção de legalidade e legitimidade irrefragável.