Questões de Concurso

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Irituia (PA) detalha os direitos, deveres e responsabilidades dos funcionários públicos municipais. Em relação aos regimes de férias, o estatuto prevê um período anual de descanso remunerado, essencial para a recuperação da capacidade de trabalho e o bem-estar do servidor.

(a)

O servidor público municipal tem direito a 30 (trinta) dias de férias por ano, a serem gozadas em um único período, mediante acordo com a chefia imediata.

(b)

Após cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, o servidor público adquire direito a férias, que podem ser fracionadas em até três períodos, sendo um deles de, no mínimo, 15 dias corridos.

(c)

O direito a férias é adquirido após 18 (dezoito) meses de efetivo serviço e deve ser gozado integralmente no ano seguinte, sem possibilidade de fracionamento.

(d)

As férias são concedidas em períodos de 20 (vinte) dias, podendo ser acumuladas por até dois anos consecutivos, caso o interesse do serviço público o exija.

(e)

O servidor tem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, sendo 30 dias remunerados e 15 dias para descanso em dobro, caso não sejam gozados no período.