Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Irituia (PA)

FC628570

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No que tange à disciplina e ao regime jurídico dos servidores públicos do Município de Irituia (PA), o Estatuto estabelece normas claras sobre as infrações disciplinares e as respectivas penalidades. Um servidor que, por ação ou omissão, descumprir seus deveres funcionais, pode ser submetido a um processo administrativo disciplinar.

(a)

As penalidades aplicadas podem variar de advertência e suspensão até a demissão, dependendo da gravidade da infração, sendo a demissão a sanção máxima prevista.

(b)

A advertência é a penalidade mais grave, aplicada em casos de faltas graves, podendo levar à cassação da aposentadoria.

(c)

A suspensão pode durar até 90 (noventa) dias, sendo que, após esse período, o servidor é automaticamente reintegrado sem qualquer apuração adicional.

(d)

A demissão só pode ocorrer em casos de improbidade administrativa comprovada judicialmente, não sendo aplicável por decisão do âmbito administrativo.

(e)

O Estatuto prevê a cassação de aposentadoria como penalidade para servidores que cometeram infrações durante o período em que estavam na ativa, mesmo que a infração não tenha relação com o cargo.