Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Irituia (PA)

FC628571

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A Lei Orgânica do Município de Irituia, em seu artigo 12, detalha as competências privativas do município, ou seja, aquelas atribuições que são exclusivas da esfera municipal. Entre essas competências, encontra-se a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local, o que permite ao município criar normas que atendam às suas particularidades.

(a)

A competência para legislar sobre interesse local é limitada pela necessidade de aprovação prévia do Governo Federal para cada lei municipal.

(b)

Esta competência permite ao município estabelecer regras específicas para o comércio local, horários de funcionamento de estabelecimentos e normas de vizinhança, como o controle de ruídos.

(c)

O município não pode legislar sobre normas de edificação ou zoneamento, pois estas matérias são de competência exclusiva do Estado.

(d)

A legislação sobre interesse local abrange apenas questões de segurança pública, sendo vedada a atuação do município em áreas como saúde e educação.

(e)

A competência privativa para legislar sobre interesse local não inclui a capacidade de instituir e arrecadar tributos municipais.