Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Irituia (PA)

FC628590

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A Lei Orgânica do Município de Irituia estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e o funcionamento do poder público municipal. Dentre esses fundamentos, a autonomia municipal se manifesta em diversas esferas. Um novo projeto de lei sobre a criação de uma taxa de lixo foi proposto pela prefeitura.

(a)

A criação de novas taxas municipais é uma competência exclusiva do Estado, não podendo o Município de Irituia legislar sobre o assunto.

(b)

A matéria tributária municipal é de competência federal, sendo vedada qualquer iniciativa legislativa local que resulte em aumento de carga tributária.

(c)

O Município de Irituia, no exercício de sua autonomia, possui competência privativa para instituir e arrecadar tributos de seu interesse, desde que em conformidade com a legislação federal e estadual aplicável.

(d)

A criação de taxas municipais deve ser aprovada por referendo popular, sendo a iniciativa legislativa da Câmara Municipal uma mera formalidade.

(e)

A Lei Orgânica veda a instituição de taxas sobre serviços públicos, sendo esta uma competência exclusiva da União.