Questões de Concurso

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Irituia estabelece normas para a gestão dos servidores, incluindo direitos, deveres e regime disciplinar. Em relação ao regime disciplinar, a aplicação de penalidades deve seguir um rito específico para garantir a ampla defesa e o contraditório. Um servidor público municipal foi acusado de uma falta grave e a administração precisa aplicar a penalidade cabível.

(a)

A penalidade de suspensão pode ser aplicada diretamente pelo superior hierárquico, sem necessidade de instauração de processo administrativo, desde que a infração seja evidente.

(b)

A demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade e a destituição de cargo em comissão só podem ser aplicadas após julgamento em Processo Administrativo Disciplinar, assegurado ao servidor o direito de ampla defesa.

(c)

O Estatuto prevê que advertências e suspensões podem ser aplicadas verbalmente, em casos de flagrante indisciplina, sem necessidade de registro formal.

(d)

A penalidade de demissão pode ser aplicada de forma sumária em casos de improbidade administrativa comprovada por investigação policial, dispensando o processo administrativo interno.

(e)

A suspensão por até 30 dias pode ser aplicada sem a necessidade de notificação prévia ao servidor, bastando a publicação no Diário Oficial do Município.