Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Irituia (PA)

FC628592

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A Lei Orgânica do Município de Irituia, promulgada em 05 de abril de 1990 e atualizada, estabelece a estrutura dos poderes municipais. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores. A fiscalização das contas públicas é uma das atribuições cruciais deste poder.

(a)

A Câmara Municipal apenas aprova leis, não possuindo atribuição para fiscalizar os atos do Poder Executivo ou analisar as contas do Prefeito.

(b)

A fiscalização das contas do Poder Executivo é realizada anualmente pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emite parecer prévio.

(c)

Os Vereadores não podem julgar as contas do Prefeito, pois essa atribuição é exclusiva do Poder Judiciário.

(d)

O Poder Legislativo tem a função exclusiva de propor leis, cabendo ao Poder Executivo a fiscalização de sua própria gestão.

(e)

A Lei Orgânica permite que a Câmara Municipal delegue a fiscalização das contas públicas para órgãos externos, sem participação dos vereadores.