Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Irituia (PA) está discutindo a criação de um novo distrito para melhor atender às demandas de uma área específica do município. Para que essa divisão administrativa se concretize, é preciso que a proposta esteja em conformidade com os preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Irituia (PA), que rege a organização e o funcionamento do poder local.

(a)

A criação de um novo distrito pode ser realizada por decreto do Prefeito, desde que haja parecer favorável da maioria dos vereadores, sem necessidade de consulta popular.

(b)

Um dos requisitos para a criação de um distrito é a existência de uma população superior a mil habitantes na área pretendida, um centro urbano com mais de cinquenta casas e a presença de escola pública, posto de saúde e posto policial.

(c)

A Lei Orgânica permite a criação de distritos sem a necessidade de comprovação de infraestrutura básica, bastando a vontade política dos representantes eleitos.

(d)

A divisão administrativa em distritos é uma competência exclusiva da União, não cabendo ao município legislar sobre o assunto.

(e)

A aprovação da criação de um distrito pela Câmara Municipal é suficiente, não sendo necessária a sanção do Prefeito, pois se trata de uma matéria de interesse estritamente legislativo.