Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Marco (CE)

FC628711

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A Lei Complementar nº 001/2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Marco, estabelece os requisitos básicos para a investidura em cargo público. Um candidato que almeja ingressar no serviço público municipal deve estar ciente dessas exigências legais.

(a)

A nacionalidade brasileira é um requisito dispensável para a investidura em cargo público municipal, sendo admitidos estrangeiros em qualquer situação.

(b)

O gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais são requisitos secundários, que podem ser regularizados após a posse no cargo.

(c)

A idade mínima de 18 anos é exigida, mas a lei permite a nomeação de menores de idade para cargos que exijam alta qualificação técnica, desde que autorizados judicialmente.

(d)

A comprovação de aptidão física e mental por inspeção médica oficial é obrigatória antes da posse, sendo um dos requisitos essenciais para a investidura em cargo público.

(e)

A escolaridade e habilitação exigidas para o cargo são verificadas apenas após a aquisição da estabilidade, não sendo um critério para a investidura inicial.