Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Marco (CE)

FC628712

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A Lei Orgânica do Município de Marco estabelece as competências do município, classificadas em privativa, comum e suplementar. Essas competências definem as matérias sobre as quais o município pode legislar e atuar. Um cidadão de Marco deseja entender quais assuntos estão sob a alçada exclusiva do município.

(a)

A competência privativa do município abrange a defesa da segurança nacional e a política externa, matérias de interesse exclusivo da União.

(b)

A organização dos serviços de transporte público municipal e a instituição de tributos de competência exclusiva do município são exemplos de competência privativa.

(c)

A competência privativa do município se restringe à organização de sua própria estrutura administrativa, sendo vedada a atuação em assuntos de interesse local.

(d)

A promoção do ordenamento territorial e a zela pela limpeza pública são consideradas competências comuns, compartilhadas com o Estado.

(e)

A competência privativa permite ao município suplementar a legislação federal e estadual em qualquer matéria, adaptando-a à realidade local.